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Tipo do documento: Dissertação
Título: Progressividade tributária do IPTU e sua relação de proteção do meio ambiente urbano em Morrinhos/GO
Autor: Tavares, Rodrigo Silva 
Primeiro orientador: Oliveira, Hamilton Afonso de
Primeiro membro da banca: Oliveira, Hamilton Afonso de
Segundo membro da banca: Nunes, Marina Zava de Faria
Terceiro membro da banca: Castro, Mário César Gomes de
Resumo: A presente dissertação objetiva analisar a progressividade tributária do IPTU e sua relação de proteção do meio ambiente urbano em Morrinhos/GO. Para isso, se coletou 130 (cento e trinta) extratos de contribuintes, de forma aleatória e automática pelo sistema de gestão eletrônico na prefeitura de Morrinhos/GO, a fim de afirmar que as alíquotas do IPTU não foram majoradas ou apostas no seu caráter extrafiscal, entre os anos de 2015 e 2019 no referido município. Por intermédio da pesquisa bibliográfica, investigou-se a origem histórica do IPTU, em paralelo as fases de desenvolvimento do sistema tributário nacional, bem como os princípios jurídicos gerais aplicáveis ao imposto, como também a sua relação de preservação do meio ecológico. Além disso, foram abordados o fato gerador do IPTU e sua hipótese de incidência tributária, assim como a origem, conceito e natureza jurídica da progressividade tributária. Ao buscar maior familiaridade com o objeto, examinou-se a receita anual do imposto e determinados métodos de progressão adotados em quatro capitais brasileiras, bem como as diretrizes gerais da política urbana referente ao IPTU progressivo extrafiscal e a subsunção da teoria da progressividade tributária, em relação ao Código Tributário de Morrinhos/GO. Após análise dos extratos e elaboração dos cálculos que comprovam a representatividade da amostra mínima, se ilustrou por meio de gráfico os bairros que mais aparecem na amostra e os que menos se repetem, bem como os contribuintes que tem mais de um imóvel urbano em Morrinhos/GO. Além, é claro, da relação de seus imóveis urbanos com os bairros e regiões do município. Também foram evidenciadas as regiões onde estão concentrados os principais investimentos imobiliários em Morrinhos/GO, fragmentando as propriedades urbanas em residências, estabelecimentos comerciais e lotes. Ao final, confirmou-se a hipótese afirmada de que não houve qualquer espécie de variação nas alíquotas do IPTU dentro do mencionado lapso temporal. Assim, chegou-se à conclusão de que tal imposto não foi utilizado na proteção do meio ambiente urbano em Morrinhos/GO, entre os anos de 2015 e 2019, por intermédio de sua função extrafiscal. Em outros termos, a progressividade extrafiscal do IPTU não está impactando nas questões referente ao meio ambiente urbano em Morrinhos/GO. A não interferência justifica-se na falta de previsão legal que atribui aos operadores fiscais da Prefeitura Municipal a exigência de formação profissional em Direito. Pois, sem conhecimento técnico de hermenêutica jurídica, não enxergam a possiblidade de aplicação da progressividade tributária a favor do sistema ecológico sustentável. Não obstante, há uma falha também dos principais responsáveis pela administração pública: prefeito e secretários, especialmente, de administração e finanças. Quando esses agentes no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública deixam de aplicar a progressividade de alíquotas no imposto, mesmo havendo determinação expressa em lei, configura-se em tese ato de improbidade administrativa que lesa ao erário público. Finalmente, sugerimos através da majoração de alíquotas do IPTU, uma ampliação da arrecadação tributária para reverter a saúde pública, com o propósito de sanar o problema ambiental do município de Morrinhos/GO, pertinente ao abandono de animais e sua reprodução descontrolada.
Abstract: The present dissertation aims to analyze the tax progressivity of the IPTU and its relation of protection of the urban environment in Morrinhos/GO. For this, 130 (one hundred and thirty) taxpayer extracts were collected, randomly and automatically by the electronic management system at the city hall of Morrinhos/GO, in order to affirm that the IPTU rates were not increased or bet on their extra-fiscal character, between the years 2015 and 2019 in the aforementioned municipality. Through bibliographic research, the historical origin of the IPTU was investigated, in parallel with the phases of development of the national tax system, as well as the general legal principles applicable to the tax, as well as its relation of preservation of the ecological environment. In addition, the taxable event of the IPTU and its hypothesis of tax incidence were addressed, as well as the origin, concept and legal nature of tax progressivity. When seeking greater familiarity with the object, the annual tax revenue and certain methods of progression adopted in four Brazilian capitals were examined, as well as the general guidelines of urban policy regarding the extrafiscal progressive IPTU and the subsumption of the theory of tax progressivity, in regarding the Tax Code of Morrinhos/GO. After analyzing the extracts and preparing the calculations that prove the representativeness of the minimum sample, the neighborhoods that most appear in the sample and those that are least repeated, as well as the taxpayers that have more than one urban property in Morrinhos/GO, were illustrated by means of a graph. In addition, of course, the relationship of its urban properties with the neighborhoods and regions of the municipality. The regions where the main real estate investments are concentrated in Morrinhos/GO were also highlighted, fragmenting urban properties into residences, commercial establishments and lots. In the end, the stated hypothesis that there was no variation in the IPTU rates within the aforementioned period of time was confirmed. Thus, it was concluded that such a tax was not used to protect the urban environment in Morrinhos/GO, between the years 2015 and 2019, through its extra-fiscal function. In other words, the extrafiscal progressiveness of the IPTU is not impacting on issues related to the urban environment in Morrinhos/GO. The non-interference is justified by the lack of legal provision that attributes to the fiscal operators of the City Hall the requirement of professional training in Law. For, without technical knowledge of legal hermeneutics, they do not see the possibility of applying tax progressivity in favor of the sustainable ecological system. However, there is also a failure of the main responsible for public administration: mayor and secretaries, especially for administration and finance. When these agents in the exercise of their mandate, position, employment or public function fail to apply the progressive tax rates, even if expressly determined by law, it constitutes an act of administrative improbity that harms the public purse. Finally, we suggest, by increasing the rates of the IPTU, an expansion of the tax collection to revert public health, with the purpose of solving the environmental problem of the municipality of Morrinhos/GO, pertinent to the abandonment of animals and their uncontrolled reproduction.
Palavras-chave: Progressividade tributária do IPTU
Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU)
Proteção ambiental
Abandono de animais
Reprodução descontrolada
Progressivity of the IPTU
Protection environmental.
Área(s) do CNPq: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade Estadual de Goiás
Sigla da instituição: UEG
Departamento: UEG ::Coordenação de Mestrado em Ambiente e Sociedade
Programa: Programa de Pós Graduação Stricto Sensu em Ambiente e Sociedade
Citação: TAVARES, R. S. Progressividade tributária do IPTU e sua relação de proteção do meio ambiente urbano em Morrinhos/GO. 2021. 167 f. Dissertação (Mestrado em Ambiente e Sociedade) - Câmpus Sudeste - Sede: Morrinhos, Universidade Estadual de Goiás, Morrinhos-GO.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: http://www.bdtd.ueg.br/handle/tede/795
Data de defesa: 26-May-2021
Appears in Collections:Mestrado em Ambiente e Sociedade

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