@MASTERSTHESIS{ 2021:1843389204,
 	title = {Progressividade tributária do IPTU e sua relação de proteção do meio ambiente urbano em Morrinhos/GO},
 	year = {2021},
 	url = "http://www.bdtd.ueg.br/handle/tede/795",
 	abstract = "A presente dissertação objetiva analisar a progressividade tributária do IPTU e sua relação de
 proteção do meio ambiente urbano em Morrinhos/GO. Para isso, se coletou 130 (cento e trinta)
 extratos de contribuintes, de forma aleatória e automática pelo sistema de gestão eletrônico na
 prefeitura de Morrinhos/GO, a fim de afirmar que as alíquotas do IPTU não foram majoradas
 ou apostas no seu caráter extrafiscal, entre os anos de 2015 e 2019 no referido município. Por
 intermédio da pesquisa bibliográfica, investigou-se a origem histórica do IPTU, em paralelo as
 fases de desenvolvimento do sistema tributário nacional, bem como os princípios jurídicos
 gerais aplicáveis ao imposto, como também a sua relação de preservação do meio ecológico.
 Além disso, foram abordados o fato gerador do IPTU e sua hipótese de incidência tributária,
 assim como a origem, conceito e natureza jurídica da progressividade tributária. Ao buscar
 maior familiaridade com o objeto, examinou-se a receita anual do imposto e determinados
 métodos de progressão adotados em quatro capitais brasileiras, bem como as diretrizes gerais
 da política urbana referente ao IPTU progressivo extrafiscal e a subsunção da teoria da
 progressividade tributária, em relação ao Código Tributário de Morrinhos/GO. Após análise dos
 extratos e elaboração dos cálculos que comprovam a representatividade da amostra mínima, se
 ilustrou por meio de gráfico os bairros que mais aparecem na amostra e os que menos se repetem,
 bem como os contribuintes que tem mais de um imóvel urbano em Morrinhos/GO. Além, é
 claro, da relação de seus imóveis urbanos com os bairros e regiões do município. Também foram
 evidenciadas as regiões onde estão concentrados os principais investimentos imobiliários em
 Morrinhos/GO, fragmentando as propriedades urbanas em residências, estabelecimentos
 comerciais e lotes. Ao final, confirmou-se a hipótese afirmada de que não houve qualquer
 espécie de variação nas alíquotas do IPTU dentro do mencionado lapso temporal. Assim,
 chegou-se à conclusão de que tal imposto não foi utilizado na proteção do meio ambiente
 urbano em Morrinhos/GO, entre os anos de 2015 e 2019, por intermédio de sua função
 extrafiscal. Em outros termos, a progressividade extrafiscal do IPTU não está impactando nas
 questões referente ao meio ambiente urbano em Morrinhos/GO. A não interferência justifica-se
 na falta de previsão legal que atribui aos operadores fiscais da Prefeitura Municipal a exigência
 de formação profissional em Direito. Pois, sem conhecimento técnico de hermenêutica jurídica,
 não enxergam a possiblidade de aplicação da progressividade tributária a favor do sistema ecológico sustentável. Não obstante, há uma falha também dos principais responsáveis pela
 administração pública: prefeito e secretários, especialmente, de administração e finanças.
 Quando esses agentes no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública deixam de
 aplicar a progressividade de alíquotas no imposto, mesmo havendo determinação expressa em
 lei, configura-se em tese ato de improbidade administrativa que lesa ao erário público.
 Finalmente, sugerimos através da majoração de alíquotas do IPTU, uma ampliação da
 arrecadação tributária para reverter a saúde pública, com o propósito de sanar o problema
 ambiental do município de Morrinhos/GO, pertinente ao abandono de animais e sua reprodução
 descontrolada.",
 	publisher = {Universidade Estadual de Goiás},
 	scholl = {Programa de Pós Graduação Stricto Sensu em Ambiente e Sociedade},
 	note = {UEG ::Coordenação de Mestrado em Ambiente e Sociedade}
}