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Tipo do documento: Dissertação
Título: Legislação ambiental brasileira : um estudo de caso de concessões de licenciamentos ambientais a partir da análise de ação civil pública em tramitação na Vara da Fazenda Pública Municipal de Itumbiara-GO, 2017-2019
Autor: Melo, Ledyane Munique Rosa de 
Primeiro orientador: Oliveira, Hamilton Afonso de
Primeiro membro da banca: Morais, Isa Lucia de
Segundo membro da banca: Miziara, Fausto
Resumo: A pesquisa contempla a exposição sobre o processo histórico da interferência do homem na natureza, a crise ambiental mundial e sustentabilidade, em que são expostas desde a legislação ambiental federal até as normativas municipais. O objetivo geral da pesquisa é, a partir do estudo de ação civil pública em tramitação na Vara da Fazenda Pública Municipal de Itumbiara-GO, identificar as consequências ao meio ambiente e à saúde pública quando o processo de licenciamento é realizado em desacordo com a legislação ambiental e em prejuízo aos princípios da Administração Pública. A ação pública será a fonte de pesquisa para obtenção de dados de procedimentos de licenciamentos realizados na cidade em inobservância a legislação, demonstrando os prejuízos do meio ambiente e da saúde pública. Em observância à Lei de Proteção de Dados, Lei nº 13.709/2018, não constarão na pesquisa nomenclatura, identificação ou especificação dos locais, empreendimentos, loteamentos etc., que constam no mérito da ação. Os dados das informações contidas no processo judicial foram utilizados para contemplar os objetivos da pesquisa. Nos processos de licenciamento analisados foi possível identificar os prejuízos ao meio ambiente e a saúde pública, devido a inobservância da legislação ambiental. É importante que o poder público atue em respeito às leis ambientais, pois os passivos gerados podem ser irreversíveis.
Abstract: The research includes the exposition on the historical process of human interference in nature, the global environmental crisis and sustainability, in which they are exposed from federal environmental legislation to municipal regulations. The general objective of the research is, from the study of public civil action in progress at the Municipal Public Treasury Court of Itumbiara-GO, to identify the consequences to the environment and public health when the licensing process is carried out in disagreement with the legislation. environment and to the detriment of the principles of Public Administration. Public action will be the source of research to obtain data on licensing procedures carried out in the city in breach of legislation, demonstrating the damage to the environment and public health. In compliance with the Data Protection Law, Law No. 13,709/2018, the nomenclature, identification or specification of the locations, developments, subdivisions, etc., which appear in the merits of the action, will not be included in the research. The data of the information contained in the judicial process were used to contemplate the objectives of the research. In the analyzed licensing processes, it was possible to identify the damages to the environment and public health, due to non-compliance with environmental legislation. It is important that the public authorities act in compliance with environmental laws, as the liabilities generated may be irreversible.
Palavras-chave: Ação civil pública
Itumbiara-GO
Licenciamento
Meio ambiente
Saúde Pública
Public civil action
Environment
Public health
Licensing
Área(s) do CNPq: SAUDE COLETIVA::SAUDE PUBLICA
SANEAMENTO AMBIENTAL::LEGISLACAO AMBIENTAL
COMPORTAMENTO POLITICO::COMPORTAMENTO LEGISLATIVO
SERVICOS URBANOS E REGIONAIS::ASPECTOS FISICO-AMBIENTAIS DO PLANEJAMENTO URBANO E REGIONAL
CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::PLANEJAMENTO URBANO E REGIONAL
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade Estadual de Goiás
Sigla da instituição: UEG
Departamento: UEG ::Coordenação de Mestrado em Ambiente e Sociedade
Programa: Programa de Pós Graduação Stricto Sensu em Ambiente e Sociedade
Citação: MELO, L. M. R. Legislação ambiental brasileira: um estudo de caso das concessões de licenciamentos ambientais análise de ação civil pública em tramitação na Vara da Fazenda Pública Municipal de Itumbiara/GO, 2017-2019. 2022. 116 p. Dissertação (Mestrado em Ambiente e Sociedade) – Universidade Estadual de Goiás, Morrinhos, 2022.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: http://www.bdtd.ueg.br/handle/tede/1379
Data de defesa: 26-Set-2022
Aparece nas coleções:Mestrado em Ambiente e Sociedade

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