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Tipo do documento: Dissertação
Título: Entre o urbano e o rural : como o plano diretor influencia na delimitação do direito de propriedade do Povoado da Capela do Rio do Peixe e do Distrito de Lagolândia, no município de Pirenópolis, Goiás
Título(s) alternativo(s): Between the urban and the rural: how the master plan influences in the delimitation of the property right of the people of chapel of Rio do Peixe and district of Lagolandia , in municipality of Pirenópolis, Goiás
Autor: Trindade, Leiliane Alves 
Primeiro orientador: Luz, Janes Socorro da
Primeiro membro da banca: Luz, Janes Socorro da
Segundo membro da banca: Valva, Milena D'Ayala
Terceiro membro da banca: França, Iara Soares de
Resumo: O presente trabalho analisa a atual expansão urbana do Distrito de Lagolândia e do Povoado da Capela do Rio do Peixe, situados a pouco mais de 30 km da cidade de Pirenópolis (GO) que está a cerca de 150 km de Brasília e 120 km de Goiânia. A proximidade e a facilidade de acesso, com vias asfaltadas e a existência de festas populares contribuem para o aumento do número de construções nessas localidades, porém segundo o Plano Diretor do município essas áreas são consideradas rurais, mesmo com inúmeras características urbanas, tais como: asfalto, energia elétrica, escola, posto de saúde e meio fio. A falta de definição legislativa e de uma fiscalização do município, proporcionou no fracionamento irregular do solo, pois não se respeita a fração mínima de parcelamento rural e nem o parcelamento urbano, já que o Plano Diretor não contempla essas áreas como urbanas, dessa forma se torna impossível o cumprimento do princípio Constitucional da função social da propriedade. A situação de fato diferente da situação de direito desses núcleos habitados, faz com que os imóveis construídos nessas localidades não tenham a devida titulação legal conforme determina o Código Civil Brasileiro, fazendo com que seus proprietários sejam meros possuidores. Além de analisar o contexto jurídico da irregularidade dos imóveis, o presente trabalho também apresenta as possíveis soluções para titulação desses imóveis dentro das possibilidades existentes nas legislações atuais, como a ação de usucapião e na Lei de Regularização Fundiária Urbana – REURB.
Abstract: The present work analyzes the current urban expansion of the District of Lagolândia and Povoado da Capela do Rio do Peixe, located just over 30 km from the city of Pirenópolis (GO) which is about 150 km from Brasília and 120 km from Goiânia . The proximity and ease of access, with paved roads and the existence of popular parties contribute to the increase in the number of buildings in these locations, but according to the Master Plan of the municipality, these areas are considered rural, even with numerous urban characteristics, such as: asphalt, electricity, school, health center and curb. The lack of legislative definition and inspection by the municipality resulted in the irregular fractioning of the land, as the minimum fraction of rural subdivisions and urban subdivisions are not respected, since the Master Plan does not consider these areas as urban, thus makes it impossible to comply with the Constitutional principle of the social function of property. The de facto situation differs from the legal situation of these inhabited nuclei, meaning that the properties built in these locations do not have the proper legal title as determined by the Brazilian Civil Code, making their owners mere possessors. In addition to analyzing the legal context of the irregularity of the properties, the present work also presents the possible solutions for titling these properties within the existing possibilities in current legislation, such as the adverse possession action and in the Urban Land Regularization Law - REURB.
Palavras-chave: Regularização Fundiária e Usucapião
Plano diretor - Função Social
Posse de terra
Land Regularization and Usucaption
Master Plan - Social Function
Land ownership
Área(s) do CNPq: GEOGRAFIA HUMANA::GEOGRAFIA URBANA
GEOGRAFIA HUMANA::GEOGRAFIA POLITICA
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade Estadual de Goiás
Sigla da instituição: UEG
Departamento: UEG ::Coordenação de Mestrado Territórios Expressões Culturais do Cerrado
Programa: Programa de Pós-Graduação em Territórios e Expressões Culturais no Cerrado (PPG-TECCER)
Citação: TRINDADE, L. A. Entre o urbano e o rural : como o plano diretor influencia na delimitação do direito de propriedade do Povoado da Capela do Rio do Peixe e do Distrito de Lagolândia, no município de Pirenópolis, Goiás. 2023. 145f. Dissertação( Mestrado em Territórios e Expressões Culturais no Cerrado) - Universidade Estadual de Goiás, Unidade Universitária Anápolis de Ciências Socioeconômicas e Humanas, Anápolis,GO.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: http://www.bdtd.ueg.br/handle/tede/1228
Data de defesa: 16-Mai-2023
Aparece nas coleções:Mestrado Territórios Expressões Culturais do Cerrado

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